Questão #197955 - Prefeitura de Marumbi - PR UNIVIDA - UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos - Direito Urbanístico

Q197955 UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Marumbi - PR

Banca: UNIVIDA

Matéria: Direito Urbanístico

Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

A lei que estabelece diretrizes gerais da política urbana dispõe que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. Sobre o tema assinale a alternativa incorreta:

A O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa.

C O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva.

D O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

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