Q197950
UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Marumbi - PR - Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismos
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Marumbi - PR
Banca:
UNIVIDA
Matéria:
Direito Urbanístico
Assunto: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
De acordo com a Lei N° 10.257/2001. Os Estados e Municípios terão o prazo de quantos dias, a
partir da entrada em vigor da Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de
empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização
de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Marque a alternativa correta:
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