Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Com base nisto, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, porém não se incluem na base de cálculo do imposto: I - O valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. II - O valor de subempreitadas sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. III - O valor do combustível aplicado na prestação do serviço, exceto o valor gasto para deslocamento do prestador.

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Complementar 116/2003, o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento). Sendo assim, ainda com base nesta Lei Complementar, considere as afirmativas a seguir: I - É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. II - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. III - O imposto poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, no caso de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

Considere uma operação de locação de veículos sem motorista, e com base na Lei Complementar 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza neste tipo de operação:

De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

De acordo com o Código Tributário Nacional, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Com base neste código, assinale a alternativa CORRETA:

Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município: I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este imposto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari:

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, considerando-se o fato gerador do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, de competência da União, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Tem como fato gerador quanto às operações ______________, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável.