Questão #118509 - Prefeitura de Mandaguari - PR FAUEL - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro - Direito Tributário

Q118509 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Com base na Lei Complementar 116/2003, sobre serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, assinale a alternativa correta:

A No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a base de cálculo do imposto é o valor da operação de crédito e débito.

B No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, a alíquota máxima do imposto será de 2% (dois por cento) sobre o valor da tarifa ou taxa de administração efetivamente cobrada.

C No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador.

D No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

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