Q118494
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Com base na lei orgânica do município de Mandaguari, considere as afirmativas a seguir sobre o sistema tributário do Município:
I - O Município poderá instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia.
II - O Município poderá instituir taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
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