Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A Há casos de imunidade tributária não instituídas na Constituição.

B O veículo normativo introdutor das alíquotas zero dos tributos sempre será a lei.

C O veículo normativo introdutor das isenções dos tributos sempre será a lei em sentido estrito, salvo os casos expressamente previstos na Constituição.

D A não incidência simples equipara-se às imunidades.

E Isenção e alíquota zero tem, necessariamente, a mesma natureza jurídica.

A Considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B Aresponsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o lançamento for de ofício.

C Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D Aresponsabilidade tributária de terceiros, só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo.

E A responsabilidade é solidária ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito. 

A As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de decadência.

B As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nacional suspendem, igualmente, o prazo de prescrição.

C Aprescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor.

D As hipóteses de interrupção do prazo de prescrição interrompem o prazo de decadência.

E Todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito interrompem o prazo de prescrição.

A Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, obrigatoriamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

B A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a sua natureza, bem assim a natureza da obrigação tributária correspondente.

C Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, desde que já executado.

D Aenumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. 

E Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. 

A O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2015. 

B O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2016.

C O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2018. 

D O prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2017.

E Tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que tenha havido fraude, não estão sujeitos à decadência.

A o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2018.

B o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2016. 

C o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de primeiro de janeiro de 2017.

D Tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não tenha havido fraude, não estão sujeitos à decadência.

E o prazo decadencial para efeitos do lançamento tributário começa a ser contado a partir de 31 de dezembro de 2015.

A O Poder Executivo só pode alterar alíquotas dos impostos em que predomine a função fiscal.

B O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de Imposto sobre a transmissão causa-mortis e doação de quaisquer bem ou direito – ITCMD.

C Mesmo presentes os pressupostos constitucionais de edição de medida provisória, ainda assim é vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória.

D Observados os limites mínimos e máximo de alíquota do Imposto sobre serviços, nos termos da Lei complementar nº 116, de 2003, pode o Prefeito alterar as alíquotas do Imposto sobre serviço de qualquer natureza –ISS, mas não as do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

E O Poder Executivo pode reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

A É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva, desde que o proprietário urbano conceda a outrem o direito de superfície do seu terreno.

B Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa do Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.  

C O Município poderá proceder com a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo, no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, em todo o território que estiver dentro do perímetro urbano.

D O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

E Caso seja dado o direito de superfície a outrem, o superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, ficando os tributos ao encargo do proprietário, podendo, inclusive, pagar o IPTU progressivo no tempo, em caso de não ocupação devida do terreno.

A instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

B cobrar tributos em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. 

D estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

E instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

A A criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.

B A criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade. 

C A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário. 

D A criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas. 

E A criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.