Questão #129463 - Prefeitura de Timon - MA NUCEPE - NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto - Direito Tributário

Q129463 NUCEPE - 2019 - Prefeitura de Timon - MA - Arquiteto

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Timon - MA

Banca: NUCEPE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

Sobre a implementação do IPTU progressivo no tempo, podemos afirmar que:

A É permitida a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva, desde que o proprietário urbano conceda a outrem o direito de superfície do seu terreno.

B Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa do Município proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C O Município poderá proceder com a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo, no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, em todo o território que estiver dentro do perímetro urbano.

D O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado em lei específica e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de vinte por cento.

E Caso seja dado o direito de superfície a outrem, o superficiário não responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, ficando os tributos ao encargo do proprietário, podendo, inclusive, pagar o IPTU progressivo no tempo, em caso de não ocupação devida do terreno.

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