Questão #128899 - Câmara de Igarassu - PE SUSTENTE - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno - Direito Tributário

Q128899 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Controle Interno

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Prefeito de determinado município, através de decreto municipal por ele assinado, em 20/07/2019, criou uma nova taxa de serviços que passará a ser cobrada em 01/01/2020. Quanto à referida criação, pode-se afirmar:

A A criação será constitucional e a todos deverá ser imposta, porque aquele tributo ainda não estava instituído em lei municipal.

B A criação será válida, porque terá respeitado o princípio constitucional da anterioridade.

C A criação será inconstitucional, porque não respeitará o princípio da legalidade, basilar no Direito Tributário.

D A criação será constitucional, no entanto, só poderá ser cobrada transcorridos 90 (noventa) dias do exercício de 2020, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, peculiar às taxas.

E A criação será inconstitucional porque taxas só podem ser criadas pela União.

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