Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

A o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.

B o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.

C o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.

D o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.

E o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

A Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

E Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

A Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

B Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. 

C No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

D No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

E Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

A extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

B suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

C exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

D extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

E suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

A O depósito do montante integral do tributo não é modalidade de suspensão do crédito tributário.

B Os casos de suspensão do crédito tributário arrolados pelo Código Tributário Nacional dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C Em qualquer caso, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

D A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor.

E A remissão é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A A prescrição e a isenção.

B A remissão e anistia.

C A isenção e a anistia.

D A compensação e a decadência. 

E A moratória e o parcelamento.

A O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU comporta a progressividade fiscal e a progressividade extrafiscal.

B O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade fiscal.

C O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta a progressividade extrafiscal.

D O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU não comporta nenhum tipo de progressividade de alíquotas.

E O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é apenas regressivo.

A ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

B apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

C apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

D ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

E ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

A Compete ao Município onde ocorrer o inventário ou arrolamento.

B Não goza de imunidade.

C Goza de três tipos de isenção, outorgadas pela Constituição.

D Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

E Não incide sobe os direitos reais de garantia.

A Somente os itens I e II estão errados.

B Somente os itens I e II estão corretos.

C Os itens I, II e III estão corretos.

D Os itens I, II e III estão errados.

E Somente o item III está correto.