Questão #137732 - Prefeitura de Gurinhém - PB CPCON - CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos - Direito Tributário

Q137732 CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Tributos Municipais

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

A ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

B apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

C apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

D ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

E ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

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