Q137424
IDCAP - 2020 - SAAE de Ibiraçu - ES - Auxiliar Administrativo
Ano: 2020
Órgão:
SAAE de Ibiraçu - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Competência Tributária
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I.Impostos;
II.Taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
III.Contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.
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