Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Resolva questões gratuitas da Direito Tributário. Banco com 1501 perguntas de concursos. Prepare-se com simulados e estatísticas de acerto.

App para Android

Estude para concursos onde estiver

Acompanhe editais, revise questões e continue sua preparação no celular com uma experiência leve e direta.

Instalação gratuita Conteudo sempre a mão

ConcursosBR Seu plano de estudos no bolso

250k+ Questoes

5k+ Concursos

Progresso diario 72%

Q142009 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Uma empresa de locação de retroescavadeiras, locadas sem os seus operadores, foi autuada pela Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza em razão do não recolhimento de ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza). Nessa situação hipotética, a autuação da empresa pela Fazenda Pública Municipal foi:

A ilícita, porque súmula vinculante do STF entende que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

B ilícita, porque deve incidir o IPVA sobre as retroescavadeiras, já que estas são veículos automotores.

C ilícita, porque a locação de retroescavadeiras não configura uma obrigação de fazer passível de tributação pelo ISS.

D lícita, uma vez que a locação de bens móveis configura obrigação de fazer com repercussão tributária.

Enviar Resposta

Q142008 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Em relação às regras do domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA.

A Em regra, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B Invariavelmente, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

C Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário o local de sua repartição-sede no território da entidade tributante

D Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Enviar Resposta

Q142006 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Titular de serviço notarial situado em Fortaleza/CE contestou em juízo a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF/88 e da jurisprudência firmada do STF, é CORRETO afirmar que:

A a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo e está sujeita ao ISS

B a aludida atividade possui imunidade tributária.

C a aludida atividade possui isenção tributária.

D a atividade notarial, cartorial e de registros é tributável porque, ainda que exercida por delegação, tem caráter lucrativo e está sujeita apenas ao Imposto de Renda.

Enviar Resposta

Q142005 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Assinale a alternativa que não apresenta hipótese de imunidade tributária prevista no Código Tributário Nacional.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos, folders e livros.

B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Enviar Resposta

Q142004 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Assinale a alternativa que evidencia o Princípio Constitucional Tributário que veda o estabelecimento de limitações ao fluxo de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A Princípio da uniformidade geográfica.

B Princípio da vedação ao confisco.

C Princípio da liberdade de tráfego.

D Princípio da isonomia.

Enviar Resposta

Q142003 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Administração Tributária

Assinale o dispositivo legal que disporá sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

A Emenda Constitucional.

B Lei Complementar.

C Lei Ordinária.

D Medida Provisória.

Enviar Resposta

Q141999 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

Relacione os tributos com suas respectivas competências: 1 Municipal 2 Estadual 3 Federal ( ) Imposto sobre grandes fortunas. ( ) Imposto sobre propriedade territorial rural. ( ) Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Considerando a ordem vertical (de cima para baixo) com que os tributos da segunda coluna aparecem, assinale a alternativa que evidencia as competências de referidos tributos.

A Estadual, Federal, Federal.

B Federal, Federal, Municipal.

C Estadual, Estadual, Municipal.

D Federal, Estadual, Federal.

Enviar Resposta

Q141998 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Abaixo, expõe-se itens que representam arrecadação do estado e/ou arrecadação pela prestação de serviços a ele relacionada: I. Licenciamento veicular. II. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. III. Pedágio. Considerando os itens acima, assinale a alternativa que contenha apenas tributos.

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D I, II, III.

Enviar Resposta

Q141996 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

A explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.

B exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.

C possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

D seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

Enviar Resposta

Q141994 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Especificamente acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado por qualquer órgão da administração pública.

B A regulação da prática de ato em razão de interesse público concernente à disciplina da produção e do mercado pode ser considerada poder de polícia.

C Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula exclusivamente a prática de ato, em razão de interesse público concernente à segurança.

D A taxa cobrada que tenha como fato gerador o exercício regular de poder de polícia pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Enviar Resposta