Questão #141996 - Prefeitura de Jaguaribe - CE IDIB - IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário - Direito Tributário

Q141996 IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE

Banca: IDIB

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

A explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.

B exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.

C possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

D seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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