Q142006 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado
Ano: 2020
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
Banca: IMPARH
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Titular de serviço notarial situado em Fortaleza/CE contestou em juízo a incidência de ISS sobre sua atividade. À luz da CF/88 e da jurisprudência firmada do STF, é CORRETO afirmar que:
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