Questão #142008 - Prefeitura de Fortaleza - CE IMPARH - IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado - Direito Tributário

Q142008 IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: IMPARH

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

Em relação às regras do domicílio tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção CORRETA.

A Em regra, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

B Invariavelmente, a autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito.

C Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário o local de sua repartição-sede no território da entidade tributante

D Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

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