Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:

“É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. O conceito se refere a espécie de Tributo denominada de:

Com base na Lei 5.172/66 Art. 113- STN, que trata das obrigações tributarias, analise os itens a seguir: I. A obrigação tributária é principal ou acessória. II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Estão CORRETOS:

Com base no Art. 134 do STN, “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis”: I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV. O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. V. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário. VI. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício. VII. Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Estão CORRETOS:

De acordo com o Capítulo II, Seção I do STN, que trata da “Constituição de Crédito Tributário – Lançamento”, entre outros, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A respeito dos tipos de impostos brasileiros e a competência de arrecadação, atribua: 1. Para Impostos da União. 2. Para Impostos dos Estados. 3. Para Impostos dos Municípios. ( ) Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). ( )Imposto de Exportação (IE). ( ) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ( ) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). ( ) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). ( ) Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI). ( ) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ( ) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). ( ) Imposto Sobre Serviços (ISS). A sequência numérica CORRETA é

À luz do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando o conceito descrito, é correto afirmar que o tributo: 

O fato gerador: 

A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas:  1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal.  2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.  3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.  4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação.  Assinale a alternativa correta.