Q176089
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos
Ano: 2022
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Banca:
NC-UFPR
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte,
limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as
seguintes afirmativas: 1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal. 2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem
tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. 3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal
e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua
publicação. Assinale a alternativa correta.
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