Q176089 NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos
Ano: 2022
Banca: NC-UFPR
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

A tributação em qualquer âmbito deve seguir os princípios constitucionais, os quais visam à proteção do contribuinte, limitando o poder de tributar dos entes políticos. Sobre os Princípios Constitucionais Tributários, considere as seguintes afirmativas:  1. O Princípio da Legalidade esclarece que não haverá tributo sem a prévia determinação legal.  2. O Princípio da Isonomia Tributária veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.  3. O Princípio da Capacidade Contributiva determina que, sempre que possível, os impostos tenham caráter pessoal e sejam graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.  4. O Princípio da Anterioridade esclarece que a lei que instituir ou majorar um tributo entrará em vigor após a sua publicação.  Assinale a alternativa correta. 

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