Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Com atenção aos princípios do sistema tributário nacional, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, podendo a lei que o instituir observar o princípio da seletividade. ( ) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) sujeita-se ao princípio da não-cumulatividade, em função da essencialidade do produto. ( ) O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sujeita-se aos princípios da generalidade, uniformidade e progressividade. ( ) O princípio da legalidade tributária remonta à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

“Uma transportadora foi contratada para realizar a movimentação de mercadorias dentro do município de Patos de Minas.” Essa transportadora deverá recolher ao município o seguinte imposto:

Analise as afirmativas abaixo sobre a Obrigação Tributária, como sendo Verdadeiras (V) ou Falsas (F):  (  ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.  (  ) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei.  (  ) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A sequência CORRETA de cima para baixo corresponde a:

O principio que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; e em matéria das limitações da competência tributária que diz que , é vedado aos entes políticos, titulares da competência tributária, exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça”; os conceitos estão baseados no:

 Com base no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o contribuinte do imposto é:

Sobre o concurso fiscal de preferências assinale a proposição ERRADA.

Os tributos são divididos em duas espécies, as quais são:

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional: 

Considerando o instituto do fato gerador, assinale a alternativa CORRETA.