Questão #46784 - Prefeitura de Patos de Minas - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado - Direito Tributário

Q46784 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

“Determinado Município deixou de exercer sua competência tributária relativa à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano.” Na hipótese apresentada, nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A pode ser feita a delegação de competência tributária à pessoa de direito privado, compreendendo a função de instituir e arrecadar o tributo.

B o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C o IPTU, cuja receita é distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, pertence à competência legislativa concorrente.

D a competência tributária do Município é transferida em caráter provisório para o Estado e, se este não a exercer, para a União em caráter excepcional.

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