Questões de Concursos Públicos - Câmara Municipal de Guairáça - PR
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Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional:
Assinale a alternativa abaixo que melhor descreve a posição geográfica do município de Guaíra em relação ao território do Estado do Paraná.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que aos Municípios compete instituir:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Aprígio era servidor público estável, mas acabou sofrendo a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Dias depois, sua vaga passou a ser ocupada por outro servidor público estável, o Sr. Ananias. Inconformado, Aprígio buscou outras provas que corroborassem a sua inocência e, por meio delas, ajuizou a ação pertinente para invalidar aquela sentença que lhe havia retirado o cargo. Assim, obtendo êxito na ação intentada, conseguiu o desfazimento da demissão com a invalidação daquela sentença. Diante do fato hipotético, e em conformidade com a Constituição Federal, é correto afirmar que: