Questões de Concursos Públicos - Direito Tributário

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: I- Enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte; II- Cumprir os requisitos previstos na legislação; III- Formalizar a opção pelo Simples Nacional. Está correto o que se afirma em:

Sobre Crédito Tributário, indique a alternativa INCORRETA.

Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. De acordo com a jurisprudência do STF, a valorização imobiliária decorrente de obra pública persiste como fato gerador da contribuição de melhoria. PORQUE II. A contribuição de melhoria se caracteriza por configurar indenização, ainda que parcial, de obra pública de que resulte benefício individualizável, especificamente a valorização de bem particular. Assinale a alternativa correta:

[...] vedando que União institua tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, o artigo [...] reforça a igualdade federativa pretendida pelo art. 19, III [...] (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional) Considerando o texto acima indicado, bem como os princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.

No que diz respeito à responsabilidade tributária é correto afirmar que

Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, pode-se afirmar corretamente que

No que concerne a lançamentos tributários, assinale a assertiva verdadeira.

Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso. ( ) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito. ( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer meio de prova. ( ) A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. ( ) Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um tributo.