Questão #52283 - Câmara de Telêmaco Borba - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado - Direito Tributário

Q52283 FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

A respeito do Direito Tributário no que compete aos municípios, é CORRETO afirmar:

A O Município possui competência tributária.

B O Município possui competência para legislar sobre Direito Tributário.

C O Município possui tanto competência para legislar sobre Direito Tributário quanto competência tributária.

D O Município não possui competência tributária.

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