Questão #52293 - Câmara de Telêmaco Borba - PR FAFIPA - FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado - Direito Administrativo

Q52293 FAFIPA - 2016 - Câmara de Telêmaco Borba - PR - Advogado

Ano: 2016

Órgão: Câmara de Telêmaco Borba - PR

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A respeito da Improbidade Administrativa é CORRETO afirmar:

A Não pratica qualquer crime aquele que representa por ato de improbidade contra agente público, mesmo sabendo que o agente público é inocente.

B Somente pratica crime aquele que representa por ato de improbidade contra terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabia que o terceiro beneficiário é inocente; no entanto, se representasse contra agente público, mesmo sabendo de sua inocência, o representante não cometeria crime.

C Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D Constitui crime a representação por ato de improbidade, apenas e unicamente contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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