Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90 diz que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade:

Em consonância com a Lei Federal 8.080/90, compete a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

Quais são os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS)?

A Lei 8.080 /90, no Capítulo I em que aborda os Objetivos e Atribuições, afirma os objetivos do Sistema Único de Sáude (SUS). Em relação a esse capítulo e estes objetivos, é correto afirmar que:

A lei 8.080 /90, no capítulo II que aborda os princípios e diretrizes, no artigo 7 relata: “As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art.198 da Constituição Federal”. Estas ações obedecem a alguns princípios. Em relação aos princípios que regem o SUS, marque a afirmativa correta:

A atenção integral à saúde, e não somente os cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, visando a prevenção e promoção da saúde. É um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), descrito na Constituição, o qual aborda a saúde como um “direito de todos e dever do estado”:

Qual decreto estabelece diretrizes e procedimentos para o controle da qualidade da água em sistemas de abastecimento, bem como mecanismos de divulgação de informações aos consumidores sobre a qualidade da água destinada ao consumo humano?

De acordo com a lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, analise as assertivas abaixo: I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.  IV. Pela lei, o Estado é o único responsável pela saúde, não sendo responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 14.026, de 15 de Julho de 2020 e suas atualizações, altera o marco legal do saneamento básico, e estabelece que até dezembro de 2033, 99% (noventa e nove por cento) da população deve ter água potável e 90% (noventa por cento) da população deve ter coleta e tratamento de esgotos. Sabe-se que o saneamento básico não condiz somente com os serviços citados acima. Qual assertiva conceitua melhor Saneamento Básico: 

Em relação às atribuições e competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), marque a alternativa correta: