Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.

A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.

A reestruturação da Vigilância Sanitária no Brasil acompanhou a reforma sanitária e a promulgação da Constituição de 1988. Assinale a alternativa correta sobre a mudança de paradigma do modelo de "Polícia Sanitária" para o modelo de "Vigilância Sanitária".

A Lei nº 8.080/1990, ao tratar dos Recursos Humanos, estabelece que a política de pessoal do SUS deve ser formalizada e executada de forma articulada entre as diferentes esferas de governo, priorizando a formação em todos os níveis de ensino, o aperfeiçoamento permanente e a valorização da dedicação exclusiva. Com base nesse contexto, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir: (__) A política de recursos humanos do SUS é de responsabilidade exclusiva da esfera federal, não envolvendo Estados e Municípios. (__) A formação de recursos humanos no SUS limita-se ao nível técnico, sendo vedada a formação em nível de pós-graduação. (__) Os serviços públicos integrantes do SUS não podem ser utilizados como campo de prática para ensino e pesquisa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes específicas para o Planejamento e o Orçamento das ações e serviços de saúde, visando garantir coerência entre as necessidades sanitárias da população e a disponibilidade de recursos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A Lei nº 8.080/1990 estabelece critérios técnicos para a definição dos valores a serem transferidos aos entes federativos no âmbito do SUS, buscando maior racionalidade e equidade no financiamento. De acordo com o Art. 35 da Lei nº 8.080/1990, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Dentre esses critérios, está(ão): I. Perfil demográfico da região. II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta. III. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais. É CORRETO o que se afirma em:

No que se refere aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), analise a afirmativa abaixo. A ________________________ assegura o acesso às ações e aos serviços de saúde a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer forma de discriminação. A incorporação desse princípio pela Constituição Federal de 1988 representou uma expressiva conquista democrática, ao reconhecer a saúde como direito de todos e dever do Estado. Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

A conduta profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve ser pautada por princípios éticos, legais e técnicos, considerando sua atuação estratégica no território e o vínculo direto com as famílias e a comunidade. Com base nesse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) A conduta profissional do ACS independe das diretrizes do SUS, devendo ser definida exclusivamente pela experiência pessoal adquirida no território. (__) Cabe ao ACS adotar posicionamentos pessoais, religiosos ou políticos ao orientar as famílias, visando influenciar comportamentos considerados mais adequados.  (__) O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, ao sigilo das informações obtidas no território e aos princípios éticos do Sistema Único de Saúde. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

No âmbito da Estratégia Saúde da Família, a conduta profissional do Agente Comunitário de Saúde (ACS) é determinante para a efetividade das ações de promoção, prevenção e cuidado integral. Considerando os fundamentos éticos, legais e operacionais que orientam sua atuação no território, analise as afirmativas a seguir: I. O Agente Comunitário de Saúde deve pautar sua conduta profissional pelo respeito à dignidade humana, pelo sigilo das informações obtidas no acompanhamento das famílias, pela atuação integrada à equipe multiprofissional e pelo reconhecimento dos limites de suas atribuições, abstendo-se de realizar procedimentos privativos de outros profissionais de saúde. II. O reconhecimento dos limites de atuação profissional pelo ACS fragiliza o cuidado em saúde, uma vez que restringe sua capacidade de resposta às demandas do território. III. A atuação ética do ACS autoriza a interferência direta em decisões familiares, sobretudo quando estas divergem das orientações técnicas da equipe de saúde. É CORRETO o que se afirma em: 

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído a partir do reconhecimento da saúde como direito de cidadania e dever do Estado, rompendo com modelos excludentes baseados em vínculo empregatício ou capacidade contributiva. Nesse contexto, o princípio da universalização assume papel estruturante das políticas públicas de saúde. Diante do exposto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) A universalização garante acesso apenas aos serviços de atenção básica, sendo os demais condicionados à comprovação de renda. (__) O acesso universal depende da capacidade financeira do ente federativo responsável pela oferta do serviço.  (__) A universalização é um princípio complementar, aplicável apenas em situações de emergência sanitária. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.