Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

 A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competências das três esferas de governo na gestão do SUS. Considerando a distribuição de atribuições entre União, estados e municípios, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária, bem como os sistemas de redes integradas de alta complexidade.  (__)Compete à direção estadual do SUS coordenar, em caráter complementar, a execução de ações e serviços de vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador. (__)Compete à direção municipal do SUS formular e executar a política de insumos e equipamentos para a saúde, definindo especificações técnicas para todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

 Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Considerando as disposições desse decreto, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir: I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo. II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros. III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade. É correto o que se afirma em: 

A Constituição Federal estabelece que é responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), entre outras atribuições, exercer determinadas competências relacionadas à saúde pública. Analise as afirmativas a seguir sobre essas competências: I.Participar da produção de equipamentos, imunobiológicos e hemoderivados. II.Ordenar a formação de recursos humanos em todas as áreas da educação. III.Participar da fiscalização do transporte de produtos psicoativos. IV.Inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional. É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas à atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Produtos obtidos por engenharia genética são submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. (__)É vedado aos dirigentes da Agência o exercício de qualquer outra atividade profissional, inclusive vínculo contratual com entidades particulares destinadas ao ensino e à pesquisa. (__)Empresas que realizam exportação devem obrigatoriamente pagar taxas para emissão de certidões, atestados e demais atos declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a legislação sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta:

As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas: (__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato. (__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve. (__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Vigilância Sanitária é responsável pela fiscalização e pela concessão de certificações a empresas que produzem ou manipulam alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse à saúde. Para pequenas e microempresas, aplicam-se regras específicas. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.Para microempresas, que têm mais unidades fabris, a taxa para concessão de Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle é cobrada uma única vez. II.Os estabelecimentos deve ser fiscalizados de forma a garantir que todas as unidades atendam aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pela Vigilância Sanitária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A atuação da Vigilância Sanitária deve estar orientada pela promoção e proteção da saúde como qualidade de vida, pautada na ética, na comunicação e na cidadania, com foco na prevenção de riscos sanitários. Nesse sentido, um dos maiores desafios da gestão sanitária é incorporar práticas educativas, orientadoras e conscientizadoras na relação com a sociedade. Considerando essas diretrizes, é correto afirmar que:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de diversas ações de vigilância sanitária. Considere as afirmativas apresentadas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O controle exercido pela vigilância sanitária sobre bens de consumo de interesse à saúde se aplica prioritariamente à etapa de consumo. (__)Além da fiscalização de bens e serviços de interesse à saúde, a vigilância sanitária também é responsável por ações voltadas à saúde do trabalhador. (__)Compete exclusivamente aos Municípios, no âmbito administrativo, definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização relacionados ao poder de polícia sanitária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: