Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o _________________________________ podem realizar comércio internacional.

Com base no Decreto nº 9.013/2017, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) A execução da inspeção e da fiscalização pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal. ( ) A inspeção e a fiscalização de que trata este Decreto não serão realizadas nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização. ( ) O sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal é denominado de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC).

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos: I. Verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos. II. Verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos. III. Verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica. Está(ão) CORRETO(S):

Com base na Lei Estadual nº 6.503/1972, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: É __________ a ligação de toda construção considerada habitável à rede pública de abastecimento de água e aos coletores públicos de esgoto. O lançamento de águas residuárias de qualquer natureza, em águas receptoras ou áreas territoriais, somente é permitido quando ______________ à saúde humana e à ecologia. É ________ o comércio de inseticidas, raticidas e outros venenos, bem como de desinfetantes e saneantes ou produtos similares, em estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, salvo se o estabelecimento interessado possuir local adequado, previamente vistoriado e aprovado pela autoridade sanitária competente.

Com base no que dispõe o Decreto Estadual nº 23.430/1974, sobre o saneamento básico, analisar os itens abaixo: I. Nenhum serviço de saneamento básico poderá ser operado ou funcionar sem prévia aprovação e licença da Secretaria da Saúde. II. As instalações domiciliares de saneamento básico devem ser mantidas em condições de operação e higiene que garantam segurança sanitária aos usuários e não prejudiquem a vizinhança. III. A entidade responsável por serviço de saneamento básico, nas zonas especialmente abrangidas pelo mesmo, deve atender a todas as edificações nelas situadas. Quando não for possível o atendimento, a entidade responsável não necessita comunicar à Secretaria da Saúde os motivos impeditórios. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Portaria MS nº 1.428/1993, analisar a sentença abaixo: Inspeção sanitária é o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) estabelecido através da verificação do cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais, na utilização do Sistema de APPCC e no atendimento à legislação sanitária (1ª parte). A inspeção sanitária orienta ainda a intervenção, objetivando a prevenção de agravos à saúde do consumidor no que se refere às questões sanitárias, inclusive quanto ao teor nutricional (2ª parte). Laudo de inspeção é a peça escrita fundamentada técnica e/ou legalmente, na qual a autoridade sanitária que realizou a inspeção registra suas conclusões a partir da avaliação sobre o cumprimento da legislação em vigor e de Projetos da Garantia da Qualidade considerando as Boas Práticas em função do Padrão de Identidade e Qualidade, bem como as orientações e intervenções necessárias (3ª parte). A sentença está:

Segundo a Portaria MS nº 1.428/1993, são algumas diretrizes para o estabelecimento de boas práticas de produção e de prestação de serviços na área de alimentos: I. Informações aos órgãos de Vigilância Sanitária quanto às práticas adotadas pelos estabelecimentos produtores e/ou prestadores de serviços na área de alimentos. II. Avaliação dos controles de situações de risco à saúde humana decorrente do ambiente. III. Avaliação dos controles de situações de risco à saúde do trabalhador. Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Portaria SVS/MS nº 326/1997, sobre o armazenamento de substâncias tóxicas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Os praguicidas solventes e outras substâncias tóxicas devem ser armazenados em áreas separadas ou armários fechados com chave, destinados exclusivamente com este fim, e só devem ser distribuídos ou manipulados por pessoal autorizado e devidamente capacitado sob controle de pessoal tecnicamente competente. ( ) Os praguicidas solventes e outras substâncias tóxicas que representam risco para a saúde devem ser rotulados com informações sobre sua toxidade e emprego. ( ) Não deve ser utilizada nem armazenada, na área de manipulação de alimentos, nenhuma substância que possa contaminar os alimentos, salvo sob controle, quando necessário para higienização ou sanitização.

Com base no Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o Auto de Infração (AI), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Constitui-se na peça inaugural do PAS. ( ) É lavrado pelo fiscal, fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas. ( ) Deverá ser lavrado, somente, no local em que for verificada a infração pela autoridade sanitária.

Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados no PAS é de extrema relevância, pois é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações que lhe estão sendo imputadas, das decisões posteriores, bem como dos prazos para efetuar sua defesa ou para recorrer. As formas de notificação ao autuado podem ser: I. Pessoalmente. II. Pelo correio. III. Por edital. Está(ão) CORRETO(S):