Questões de Concursos Públicos - Direito Sanitário

Conforme estabelece a Lei federal 8.080/90, são considerados objetivos do Sistema Único de Saúde: 1) identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde 2) integralidade da assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos sugeridos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. 3) igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. 4) a formação de política de saúde destinada à promoção nos campos econômico e social conforme a observância do disposto no parágrafo 1º do art. 2º desta Lei. Está(ão) correta(s), apenas:

A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 versa sobre

Segundo a Lei no 8080/90, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a execução de ações de: I vigilância sanitária. II saúde climática/ambiental. III saúde do trabalhador. IV vigilância epidemiológica. Dos itens mencionados estão corretos, apenas: 

Segundo o Decreto nº 7.508/2011, sobre o planejamento da saúde, analisar os itens abaixo: I. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. II. No planejamento, devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. 

Segundo a Lei nº 8.080/1990 - SUS, sobre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde. (  ) Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a saúde como direito fundamental. (  ) Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção e proteção da saúde, com a realização inspecionada de ações exclusivamente assistenciais.

De acordo com o artigo 5° da Lei n. 8.080/1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde: I – a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e degradantes da saúde. II – a formulação de política de saúde destinada a promover a moralidade do sistema de saúde. III – a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. 

De acordo com o artigo 6° da Lei n. 8.080/1990, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde: I – execução de ações de vigilância sanitária. II – execução de ações de vigilância epidemiológica. III – execução de ações de assistência terapêutica parcial, inclusive farmacêutica. 

De acordo com o artigo 7° da Lei 8.080/1990, são considerados princípios do Sistema Único de Saúde, EXCETO: 

De acordo com o artigo 13 do Decreto n. 7.508/2011, para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços do SUS, caberá aos entes federados, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores: I – monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde. II – orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde. II – ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde. 

De acordo com o artigo 2° da Lei n. 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I – despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta. II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III – investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.