Q170216
Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Dentista Buco-Maxilo-Facial
Ano: 2021
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Sanitário
Assunto: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
De acordo com o artigo 2° da Lei n.
8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de
Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital do
Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades,
da administração direta e indireta.
II – investimentos previstos em lei
orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso
Nacional.
III – investimentos previstos no Plano
Quinquenal do Ministério da Saúde.
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