Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Penal

A O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.

B A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.

C A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

D Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.

E Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.

A Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

B Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.

C Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.

D A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.

E A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.

A O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.

B O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.

C O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.

D O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.

E A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.

A Confirmar exclusivamente a versão dos fatos apresentada pelo acusado, independentemente dos vestígios encontrados. 

B Refutar todas as hipóteses levantadas pela defesa mediante a aplicação de técnicas científicas. 

C Fundamentar a decisão do juiz sobre a existência ou inexistência dos fatos, por meio de meios idôneos e cientificamente validados. 

D Estabelecer a culpabilidade do réu sem necessidade de confrontar as versões das partes envolvidas. 

E Determinar as penas aplicáveis sem a necessidade de correlacionar os vestígios aos fatos investigados. 

A Garantir a autonomia das jurisdições penais nas decisões de casos criminais. 

B Permitir que o Estado exerça o jus puniendi com base em processos democráticos. 

C Facilitar a implementação de políticas públicas de segurança através de processos judiciais.

D Possibilitar a aplicação do jus puniendi do Estado através da aplicação do direito penal objetivo. 

E Assegurar a reabilitação dos réus por meio de procedimentos judiciais adequados. 

A Absolver réus com base em provas insuficientes. 

B Fundamentar a acusação apenas em provas diretas. 

C Garantir a punição do verdadeiro autor do delito através do descobrimento da verdade material. 

D Limitar a investigação a provas que suportem a acusação inicial. 

E Priorizar a proteção do réu em detrimento da investigação dos fatos.

A Decidir de forma discricionária sobre o arquivamento de inquéritos policiais. 

B Apresentar denúncia sempre que verificado um fato aparentemente delituoso. 

C Ignorar delitos menores que não impactam significativamente a ordem pública. 

D Solicitar ao juiz a decisão final sobre a instauração de um inquérito policial. 

E Promover a ação penal pública somente com autorização do poder judiciário. 

A Através da realização de julgamentos sumários para acelerar a justiça criminal. 

B Pela dispensa das formalidades processuais em casos de evidente culpabilidade. 

C Assegurando que todos os procedimentos processuais sejam conduzidos conforme as leis estabelecidas. 

D Limitando o uso de provas obtidas por meios lícitos para proteger os direitos do réu. 

E Permitindo a aplicação flexível das regras processuais para favorecer a acusação. 

A Determinar imediatamente a culpabilidade ou inocência do suspeito. 

B Servir como única base para a decisão final do juiz durante o julgamento.

C Apurar as infrações penais e sua autoria para fundamentar a ação penal. 

D Estabelecer as sanções aplicáveis antes do processo judicial. 

E Coletar informações para a imprensa e a opinião pública. 

A A confidencialidade total do inquérito para todos os envolvidos, incluindo a defesa. 

B A inclusão do contraditório e da ampla defesa durante a fase de inquérito. 

C A obrigatoriedade de todas as decisões serem tomadas pelo Ministério Público. 

D A capacidade do delegado de polícia de decidir sobre a absolvição ou condenação. 

E A independência do inquérito das outras fases do processo penal.