Q226695
CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL
O princípio da legalidade ou obrigatoriedade no
processo penal impõe que certas autoridades
procedam de maneira específica frente a indícios de
delitos. Assinale qual das alternativas a seguir
CORRETAMENTE descreve a obrigação do
Ministério Público conforme este princípio.
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