Questão #222594 - PEFOCE CONSULPAM - CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL - Direito Processual Penal

Q222594 CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL

Ano: 2024

Órgão: PEFOCE

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Das Provas

Sobre o Código de Processo Penal (Decreto Lei N.º 3.689, de 3/10/1941), assinale a alternativa CORRETA:

A Exige-se de pelo menos dois médicos legista para subscrever o laudo.

B A finalidade da necropsia, assim como de qualquer outra perícia médico legal, é produzir a prova para auxiliar na convicção do juiz na decisão da causa.

C Deve ser respeitado o tempo mínimo de 3 horas a partir do momento do óbito até sua necropsia, salvo em face dos sinais evidentes de morte que deverão ser declarados no laudo.

D Os despojos mortais encaminhados ao órgão pericial por meio de ordem da autoridade competente estará sob a guarda do estado, e também dependem de anuência dos familiares para a execução dos exames necessários ao esclarecimento no inquérito policial, sendo liberado quando a autoridade tiver satisfatória convicção das informações prestadas no laudo à sua disposição.

E Caso a localidade onde houver a necessidade do exame pericial médico legal não tenha um Perito Oficial, obrigatoriamente deverão ser convocados três peritos de nível superior de outras localidades, com coprovação mínima de três anos de atuação no cargo.

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