Q226694 CONSULPAM - 2024 - PEFOCE - Auxiliar de Perícia de Classe a Nível I - COMEL
Ano: 2024
Órgão: PEFOCE
Banca: CONSULPAM
Assunto: Princípios fundamentais do direito processual penal
De acordo com o princípio do devido processo legal, assinale como é garantida a legalidade e a validade de um processo penal. 
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