Questões de Concursos Públicos - Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).  Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.  

A Lei nº 11.240/2006 (Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre o tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes disposições: ( ) É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços da Justiça, sendo garantida Assistência Judiciária Gratuita para aquelas que comprovarem não ter como arcar com as custas judiciais. ( ) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz procurará estabelecer o diálogo entre o casal, para equacionar os problemas que causaram a situação de violência. ( ) Toda mulher, independentemente de classe, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. ( ) A violência moral contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei no 11.340/06, “Lei Maria da Penha”, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e estabelece medidas de assistência e proteção a elas. Conforme estabelece o art. 11, I, no atendimento à mulher, quando nessa situação, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando, de imediato, ao

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta referente à Lei Maria da Penha. “As medidas ______________ de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido _________________”.

Analise as afirmações abaixo, de acordo com a Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e assinale (V) para Verdadeiro e (F) pára Falso. ( ) Sempre que a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, pode o juiz conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, desde que ouvido o Ministério Público. ( ) Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. ( ) Mesmo que no curso do processo seja verificada a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem, a prisão preventiva não poderá ser revogada pelo juiz. ( ) A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre as medidas protetivas de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise a sentença abaixo. Podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (1a parte). Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado (2a parte). São aplicadas isolada ou cumulativamente e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados (3a parte). Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do direito penal e do processo penal. Durante uma busca domiciliar, efetivada em cumprimento a mandado judicial, às oito horas da manhã, os policiais encontraram com o morador uma arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada, e, por isso, prenderam o homem em flagrante delito e o levaram à presença da autoridade policial. Nessa situação, os policiais agiram em obediência à legislação em vigor.

Relativamente à atuação da polícia ante os grupos sociais vulneráveis, julgue o item subsecutivo. As mulheres e a população LGBT obtiveram, nos últimos anos, importantes conquistas, das quais são exemplos a Lei Maria da Penha, a previsão legal da união homoafetiva e a criminalização da homofobia, que foram determinantes para que tenha sido praticamente eliminada a violência contra a mulher e contra as pessoas com orientação sexual diversa.

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente. A transnacionalidade do delito, a prática da conduta delituosa pelo agente do crime prevalecendo-se de função pública e o cometimento do crime nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais ou em transportes públicos são, entre outras, circunstâncias que resultam no aumento de um sexto a dois terços da pena do crime de tráfico de drogas.