Questões de Concursos Públicos - Direito Penal

Em conformidade com o Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (  ) O crime de dano é sempre apenado com reclusão. (  ) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (  ) Na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.

Consoante dispõe a Lei nº 8.072/90, acerca dos crimes hediondos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que: I - Cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso, ainda que tenha maus antecedentes. II - Cumprida quase a metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso. III - Comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto. IV - Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração. V - Cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Estão CORRETOS:

De acordo com as disposições expressas no Código Penal Brasileiro, relativo à extinção da punibilidade, analisar os itens abaixo: I - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. II - Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. III - Quanto à prescrição das penas restritivas de direito, aplicam-se os mesmos prazos previstos para as penas privativas de liberdade. Está(ão) CORRETO(S):

Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, de acordo com o Código Penal, “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” se constitui no crime de:

De acordo com a Lei de Execução Penal, analisar a sentença abaixo: O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina (1ª parte). O limite máximo do número de presos será de 10% do total de empregados na obra e caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho (2ª parte). A sentença está:

Com base na Lei nº 9.605/98, que cuida dos crimes contra o meio ambiente, analisar os itens abaixo: I - Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. II - Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. III - Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada. Está(ão) CORRETO(S):

Consoante dispõe a Lei nº 7.210/84, a qual instituiu a execução penal, são órgãos da execução penal, EXCETO:

De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade: I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei; III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.