De acordo com a LEI 4898/1965, que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, constitui abuso de autoridade: I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; II - Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento previsto em lei; III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; IV - Deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; V - Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.