Questões de Concursos Públicos - Direito Notarial e Registral

Com base na Lei 6.766/79, analise as afirmativas a seguir: I. No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. II. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela em que estiver localizada a maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas. Denegado registro em qualquer das circunscrições, essa decisão será comunicada, pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros feitos, salvo hipótese prevista na lei. III. É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com infração a esta norma. Assinale:

É CORRETO afirmar que quando você precisa de uma cópia autenticada de um documento, você normalmente recorre a um:

Após ser aprovado o projeto de um loteamento X, o loteador submeteu-o ao registro imobiliário atendendo ao prazo estipulado, porém apresentou uma certidão incorreta. Assinale-a: 

A Lei nº 6.015/1973 dispõe sobre os registros públicos. Assim, nos termos da referida Lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I - Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério das Relações Exteriores, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem. II - No registro civil de pessoas naturais serão averbadas as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal. III - Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

Serão registrados em registro público: I- os nascimentos, casamentos e óbitos; II- a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III- a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV- a sentença declaratória de ausência e de morte presumida. Pode-se afirmar que:

Conforme a Lei n° 6.015/73, a principal finalidade dos Registros Públicos é garantir a

A sentença declaratória de ausência e de morte presumida deve ser registrada em:

O art.167 da Lei 6015/73 considera que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos também o registro:

Considerando o disposto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), assinale a alternativa correta.

Qual documento é elaborado por tabelião em livro próprio do Cartório, fazendo-se posteriormente o traslado, no qual outorga poderes legalmente autorizando a outrem a realizar atos para os quais foi designado?