Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

Qual é o princípio orçamentário que deve garantir à peça orçamentária um mínimo de consistência para que possa ser empregado como instrumento de programação, gerência e controle?

Sobre a Responsabilidade Fiscal, prevista na Lei Complementar 101/2000, assinale a alternativa correta.

Em relação às regras de Direito Financeiro instituídas pela Lei nº 4.320/64, é incorreto afirmar:

Princípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos do Princípio da:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, no item que trata especialmente da renúncia de receita, estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale a alternativa que apresenta medidas de compensação de receitas públicas no caso de renúncia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias configura-se como um dos instrumentos de planejamento, atualmente, disponíveis para o gestor público. A esse respeito, é correto afirmar que

O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é definido legalmente como

Segundo determina a lei, a execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para fins de observância da ordem cronológica determinada pela Constituição Federal, por meio do sistema de

Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, o Relatório de Gestão Fiscal, que, entre outros conterá: I. Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada. II. Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. III. Despesas, por função e subfunção. IV. Restos a pagar, detalhando, por Poder e Órgão. V. Demonstrativo, no último quadrimestre, da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. Está(ao) correta(s):

Na esfera municipal a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: