Q40396 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Contador
Ano: 2015
Banca: UFPR
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Princípio Orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) NÃO conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos do Princípio da:

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