Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três leis orçamentárias: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação a estas leis, leia os itens seguintes: I- Não será aprovada emenda ao projeto de lei do orçamento anual que não indicar os recursos necessários à alteração proposta. II- Apenas o PPA é de iniciativa do Poder Executivo. III- O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Estão corretos:

Acompanhando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é possível saber como os recursos públicos serão aplicados e de que forma serão utilizados. Um dos objetivos desse acompanhamento é garantir que os recursos sejam revertidos em melhorias em benefício da sociedade. Sobre o assunto, marque a alternativa incorreta.

Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, o Plano Plurianual (PPA) que estabelece:

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá três orçamentos, quais são?

Com relação ao planejamento e orçamento, precisamos conhecer a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi sancionada pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). ( ) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentará as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias interliga o médio prazo e o momento atual, como forma de consolidar a compreensão do que é prioritário para o governo. ( ) A LDO é um instrumento que define as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, apresentando as metas a serem alcançadas num período de 5 anos. Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte do processo de planejamento e orçamento da gestão pública. É o instrumento que versa sobre a realização dos gastos do governo. Marque a alternativa CORRETA sobre o prazo de vigência da LOA:

O período de tempo durante o qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento é o:

Analise as afirmativas. .. I.É um instrumento de planejamento governamental em que constam as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. II.É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que de fato vai ser feito com esses recursos. III.É onde alocam os recursos destinados a hospitais, manutenção das estradas, construção de escolas, pagamento de professores. .. As afirmativas se referem a(o):

Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes federados, é CORRETO afirmar que Impostos e Taxas, na classificação da receita, pertence a receita: