Questão #165652 - PGE-PA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria - Direito Financeiro

Q165652 Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria

Ano: 2021

Órgão: PGE-PA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Marque a alternativa correta a respeito da lei orçamentária anual (LOA):

A Considerando a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, ele terá a sua própria LOA, de iniciativa exclusiva do Presidente do Supremo Tribunal Federal e tramitação na Casa Legislativa distinta e separada da LOA do Poder Executivo.

B A LOA abrange somente os orçamentos fiscal e de investimento: o orçamento da seguridade social é lei autônoma e desvinculada da LOA.

C O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

D É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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