Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

A renúncia de receita ocorre, quando um gestor público concede incentivos ou benefícios, estabelecendo medidas a serem observadas pelo ente público que decidir pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Assinale abaixo a alternativa que contempla espécies corretas de renúncia de receita.

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da: 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual LOA) são de iniciativas do Poder Executivo, que, em nível federal, deve encaminhar anualmente os respectivos projetos de lei ao Congresso Nacional nos seguintes prazos, respectivamente: 

Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Dessa forma, o processo orçamentário brasileiro possui três instrumentos que devem abranger os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Julgue as afirmativas a seguir sobre o tema em verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) O Plano Plurianual – PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do governante eleito e tem duração de quatro anos, com vigência a partir do segundo ano de seu mandato. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO constitui-se no elo entre o Plano Plurianual – PPA e as Lei Orçamentária Anual – LOA e tem como principal finalidade orientar a elaboração do PPA. ( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA concretiza as ações que foram planejadas no Plano Plurianual – PPA, com as diretrizes impostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o período de um exercício financeiro. ( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA deve conter os seguintes orçamentos: fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social. ( ) O Orçamento Fiscal abrange as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Cita, que a escrituração das contas públicas, deve obedecer às normas de contabilidade pública, para isso é preciso observar alguns itens, segundo a lei, avalie: I.A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada. II.A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa. III.As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente. Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo brasileiro. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I.União, II.Estados e III.Municípios. Assinale a opção que corretamente descreve o percentual referente aos itens I, II e III:

Conforme o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas _____e Receitas de _____. Assinale a alternativa que corretamente completa as lacunas no excerto:

Dentro do contexto de Orçamento Público, identifique o(s) item(s) que está(ão) diretamente relacionado(s) com a frase: "o orçamento público, portanto, é o ato administrativo revestido de força legal..." 1.O Orçamento Público está fundamentado legalmente, ao contrário do Orçamento doméstico. 2.Orçamento público e o doméstico estão legalmente amparados em Lei. 3.O Orçamento doméstico pode ser equiparado ao público, pela Lei. Assinale a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Complementar n° 101/2000, em seus artigos e parágrafos onde se fala sobre as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal, especificamente no Art. 2º inciso IV parágrafo 3º, da apuração da receita corrente líquida. Avalie as proposições: I.Será apurada somando-se as receitas recebidas no mês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades. II.Será apurada apenas com a receita arrecadada no mês. III.Será apurada conforme o empenho não realizado. Assinale a alternativa CORRETA: