Q197160
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Auditor Interno
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais
Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 165. Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.” Dessa
forma, o processo orçamentário brasileiro possui três
instrumentos que devem abranger os Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que são: Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Julgue as afirmativas a seguir sobre o tema em verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) O Plano Plurianual – PPA é elaborado no primeiro ano do
mandato do governante eleito e tem duração de quatro anos,
com vigência a partir do segundo ano de seu mandato.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO constitui-se no elo
entre o Plano Plurianual – PPA e as Lei Orçamentária Anual –
LOA e tem como principal finalidade orientar a elaboração do
PPA.
( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA concretiza as ações que
foram planejadas no Plano Plurianual – PPA, com as diretrizes
impostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o
período de um exercício financeiro.
( ) A Lei Orçamentária Anual – LOA deve conter os seguintes
orçamentos: fiscal, de investimento das empresas públicas e
da seguridade social.
( ) O Orçamento Fiscal abrange as entidades e órgãos vinculados
à seguridade social, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
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