Q197708
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo
§ 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado
deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
A afirmação acima faz referência ao Princípio Orçamentário da:
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