Q197695
SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Ipojuca - PE
Banca:
SUSTENTE
Matéria:
Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais
Leia as afirmativas abaixo de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo do Ipojuca.
A Mesa Diretora não aceitará, sendo restituída ao seu autor, a proposição que:
I – versar sobre assunto alheio à competência da Câmara.
II – delegue a qualquer outro Poder, atribuições privadas do Legislativo.
III – não contenham em anexo, a transcrição de dispositivo de lei, decreto, regulamento, ato ou contrato, a que
invoquem por fundamento, ou façam alusão a seu texto.
IV – contenha dispositivo que conceda poderes ilimitados ao Executivo.
Estão corretas as afirmativas:
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