Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

De acordo com a definição legal, créditos adicionais especiais são aqueles:

São fontes de recursos passíveis de utilização para a abertura de créditos adicionais, EXCETO: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 – incorporou novas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além daquelas já previstas na Constituição Federal de 1988. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de não se realizarem as metas bimestrais de receita. ( ) Cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na Receita Corrente Líquida. ( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Plano Plurianual. ( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, donde serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Assinale a alternativa com a sequência correta.

Com base no vigente regramento acerca do Plano Plurianual (PPA), avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. ( ) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ( ) O Projeto de Lei do Plano Plurianual reflete os anseios dos eleitores de determinada região. Neste sentido, a CF/1988 admite a iniciativa popular para sua proposição. ( ) O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo e têm vigência de 4 anos, período que não coincide com o mandato do gestor.

De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, marque a alternativa INCORRETA: 

Segundo a Legislação que dispõe sobre a matéria, a Lei do Orçamento conterá:

De acordo com o art. 20 da Lei Federal 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, o percentual máximo das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal é de: 

Sobre o Direito Financeiro, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

Pautado na Lei Federal nº 4.320/64, analise: I.A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. II.A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. III.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. É CORRETO o que se afirma em: