Questões de Concursos Públicos - Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta sobre direito societário, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

Analise as seguintes assertivas: I. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. II. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. III. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Tendo em vista as disposições do Código Civil, é correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa em desacordo com as disposições do Código Civil:

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, sendo que na recuperação judicial a suspensão, em hipóteses nenhuma, excederá o prazo de:

A Sociedade por Cota de Responsabilidade Limitada apresenta as características indicadas nas opções a seguir, EXCETO:

Conforme disposto na Lei Complementar Nº 123/2006, e suas alterações posteriores, os limites de receita bruta anual poderão definir o enquadramento das empresas optantes do Simples Nacional como microempreendedores individuais — MEI —, microempresas — ME — ou empresas de pequeno porte — EPP. No que se refere aos limites da Receita Bruta, assinale a opção correta.

Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006, I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados. III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário. verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca do que preceitua o Código Civil em relação às Sociedades Limitadas, I. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. II. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger. III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. verifica-se que está(ão) correta(s)

Considerando as formas jurídicas das empresas, é correto afirmar que se constitui uma das vantagens da Sociedade Anônima:

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica‐se, dentre outros casos, à(ao):