Questões de Concursos Públicos - Direito do Trabalho

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Q118399 FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Motorista AB

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito do Trabalho

A proteção contra incêndios é uma das Normas Regulamentadoras que disciplina sobre as regras complementares de segurança e saúde no trabalho previstas no art. 200 da CLT. O referido artigo, especificamente no inciso IV, dispõe sobre a proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas exigências.

A Especial revestimento de portas e paredes.

B Corredores de acesso e saídas amplas e protegidas.

C O sentido de abertura da porta não poderá ser para o interior do local de trabalho.

D As saídas e as vias de circulação devem comportar escadas e degraus.

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Q112286 FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Segundo a classificação da Lista TIP instituída pelo Decreto no 6.481/2008, que regulamentou termos descritos na Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a exploração sexual é considerada como uma das piores formas de trabalho infantil no Brasil. Assinale a alternativa correta sobre essa temática.

A Segundo a Lei da Escuta Protegida (3792/15), a criança será ouvida muitas vezes pela polícia e pelo Judiciário, por meio de profissionais que precisam ser capacitados para promoverem as entrevistas.

B A naturalização da prática tem a ver com a cultura de responsabilização da vítima pela violência sofrida.

C Por conta das políticas públicas voltadas para crianças, o Brasil não enfrenta problemas de subnotificações.

D Dados do Ministério da Saúde apontam que o perfil das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil, demonstra que a maior parte dos registros é do sexo masculino.

E Em números gerais, os eventos de violência sexual contra crianças, que tiveram caráter de repetição, ocorreram na escola e foram notificados como estupro.

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Q109268 EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Patos - PB

Banca: EDUCA

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:

A I, II, III, IV, V, VI, VII.

B I, II, V, VI, VII apenas.

C II, III, V, VII apenas.

D IV, V, VI, VII apenas.

E I, II, III, IV, V, VI apenas.

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Q109074 CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Extrema - MG

Banca: CONSESP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Duração do trabalho

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária ou delegada, que deverá prever indenização compensatória, dentre outros direitos.

B seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D remuneração do trabalho noturno igual à do diurno, sem qualquer discriminação.

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Q109072 CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Extrema - MG

Banca: CONSESP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Entidades sindicais: organização

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um Município.

C é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q108714 FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: CPS-PR

Banca: FAU

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

Em 13 de julho de 2017, foi publicada a Lei 13.467/17 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Uma das inovações trazidas pela nova lei, foi a disciplina do contrato de trabalho intermitente. Sobre o contrato de trabalho intermitente, assinale a alternativa correta:

A Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

B Será intermitente o contrato de trabalho, sempre que houver livre estipulação entre empregado e empregador, independentemente da duração da jornada.

C Será intermitente o contrato de trabalho, sempre que houver definição da prestação dos serviços por escalas, desde que não seja ultrapassado o limite de 20 horas semanais.

D Havendo jornada noturna, o contrato de trabalho jamais será considerado intermitente.

E Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, é contínua, ocorrendo sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.

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Q108429 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Remuneração e salário

Acerca da equiparação salarial, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

A Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá, igual salário, sem distinção de sexo.

B Trabalho de igual valor, para os fins de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a dois anos e a diferença de tempo na função não seja superior a um ano.

C O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

D A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria.

E No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

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Q108428 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Dos contratos de natureza trabalhista

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos na integralidade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

B A extinção do contrato por acordo entre o empregado e o empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.

C Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

D As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

E A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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Q108427 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Direito Coletivo do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, somente se mais favoráveis aos empregados.

B Por meio de convenção ou acordo coletivo, poderá haver a redução do direito ao repouso semanal remunerado.

C As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho não prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho, ainda que mais favoráveis aos empregados.

D Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

E A inexistência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por caracterizar um vício do negócio jurídico.

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Q108426 FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Contratos de Trabalho Especiais

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do teletrabalho, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

B Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

C Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

D As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

E Considera-se teletrabalho a prestação de serviços realizado exclusivamente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

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