Questão #109072 - Prefeitura de Extrema - MG CONSESP - CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo - Direito do Trabalho

Q109072 CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Extrema - MG

Banca: CONSESP

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Entidades sindicais: organização

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um Município.

C é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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