Q109073
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Banca:
CONSESP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
No que tange aos contratos administrativos, julgue os itens
elencados a seguir. I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
concorrência e de tomada de preços, bem como nas
dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas modalidades
de licitação, e facultativo nos demais em que a
Administração puder substituí-lo por outros
instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviço.
II. O regime jurídico dos contratos administrativos
confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para
melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado.
III. O regime jurídico dos contratos administrativos
confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste.
IV. A duração dos contratos relativos à prestação de
serviços a serem executados de forma contínua,
poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e
sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços
e condições mais vantajosas para a administração,
limitada a doze meses.
Estão corretos os itens
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